Prefeitos temem não poder fechar contas

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já prepara a sua tradicional “Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, nos dias 10, 11 e 12 de maio. Entre os assuntos destacados neste ano estão a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a derrubada do veto do ex-presidente Lula ao projeto de lei que propunha melhor distribuição dos royalties do Petróleo; a atualização da Lei nº. 8.666 (Lei de Licitações); e o antigo pedido da CNM de regulamentação do projeto da Emenda 29 (de repasse de recursos para a saúde).

Mas sem sombra de dúvidas a grande “vedete” na estreia da presidente Dilma Rousseff na reunião com mais de cinco mil prefeitos que irão se aglomerar no auditório do hotel às margens do Lago Paranoá - onde é sempre realizado o evento – será a discussão sobre o aumento nas despesas dos municípios perante a aprovação de leis recentes que ajustaram salários e benefícios para servidores, mas que geraram enormes gastos com custeios e investimentos para as prefeituras.

Muitos prefeitos ainda nem se deram conta deste impacto na folha de pagamento e de sua repercussão no fechamento do balanço de receitas e despesas. Mas foi o próprio presidente da CNM quem deu o alerta: “Isso vai provocar uma quebradeira geral nas prefeituras”, afirmou Paulo Ziulkoski. Ele adiantou que a XIV Marcha a Brasília vai ser palco para reclamar do excesso de encargos.

“É um equívoco aprovarem pisos padronizados para diferentes regiões. É claro que a fórmula de cálculo que utilizam para o Sul não pode ser a mesma para a região Norte”, advertiu o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Helder Barbalho.

Ele adiantou que na próxima terça, 26, o Conselho de Representantes Regionais da Confederação Nacional de Municípios fará uma reunião para consolidar a pauta da Marcha. “Este será um dos temas debatidos. Precisamos avançar na questão do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. No ano passado conseguimos com o Governo Lula mais 1% da fatia do bolo. Mas acredito que podemos ampliar com o governo da presidenta Dilma”, enfatizou o prefeito de Ananindeua.

CNM: 12% já descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a CNM, entre as propostas transformadas em leis que já estão gerando gastos com custeio e investimentos obrigatórios para os municípios está o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 510 para R$ 545 desde o dia 1º de janeiro. Os dados da Confederação mostram que pelo menos 650 prefeituras, ou 12% dos 5.564 municípios brasileiros, já comunicaram que não têm mais como cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a folha de pagamento de salários a 60% da receita corrente líquida.

Ainda de acordo com os dados da CNM, os novos encargos somados que podem prejudicar as administrações municipais em todo o país representam um aumento global previsto nas despesas de R$ 75,3 bilhões anuais para uma receita de cerca de R$ 53 bilhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Outra decisão aprovada que vai refletir diretamente na receita dos municípios, segundo Paulo Ziulkoski, foi a ratificação pelo Supremo Tribunal Federal do piso salarial dos professores previsto pela Lei 11.738/2008. O presidente da CNM informou que o impacto poderá ser de um gasto extra de R$ 2,3 bilhões a R$ 3 bilhões para os municípios.

“Prevejo que a educação brasileira vai piorar nas próximas duas décadas, porque todo o dinheiro do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) terá de ser desviado para o pagamento dos professores”, disse o presidente da CNM.

Hoje, o dinheiro do Fundeb destina-se - quando não usado para pagar salários - a melhorias nas instalações, transporte e compra de material. O STF ainda vai decidir se o pagamento do piso será retroativo a 2009. Se essa decisão for tomada, os gastos imediatos pularão para R$ 9 bilhões, segundo avaliação da CNM.

“O piso salarial dos professores de Ananindeua sempre foi maior que o piso nacional. Esta é uma decisão que não afeta diretamente ao município. Mas já prevejo que estamos caminhando para o cenário em que as prefeituras serão meras agentes pagadoras, comprometendo totalmente o papel de viabilizador de políticas públicas para o qual o prefeito foi eleito”, advertiu o presidente da Famep e prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho.

SISTEMA DE SAÚDE

Ainda de acordo com a CNM, existem outros projetos em analise no Congresso Nacional que se forem aprovados também vão contribuir para impactar de forma negativa nas receitas municipais. A maior parte deles é ligada ao sistema de saúde, como a Emenda Constitucional que cria o piso salarial de dos agentes de saúde, que deve elevar as despesas anuais das prefeituras em mais de R$ 3 bilhões. A União é responsável por metade do salário dos agentes e às prefeituras cabe a outra parte do salário, o pagamento integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e todos os encargos trabalhistas.

Os projetos de lei que pretendem acrescentar um dentista e um fisioterapeuta à equipe dos médicos da família, hoje batizada de Estratégia Saúde da Família, são também destacados pelo presidente da Confederação. De acordo com a CNM, existem hoje 33 mil equipes, com um médico, um enfermeiro e um auxiliar. Cada equipe custa R$ 40 mil mensais. A União repassa aos Municípios R$ 9 mil para a ajuda no custeio e a prefeitura arca com a diferença de R$ 31 mil.

Fim dos restos a pagar piora quadro

Outro embate com o governo federal que está deixando os prefeitos com os cabelos em pé é o decreto que cancela os chamados restos a pagar, que são pagamentos autorizados pelo governo mas não liberados. Em dezembro do ano passado, o ex-presidente Lula assinou decreto Nº 7418/2010 que prevê o cancelamento de todos esses pagamentos a partir do dia 30 de abril, o que gerou protestos de prefeitos de todo o país e de parlamentares. A decisão atinge principalmente emendas parlamentares ao Orçamento empenhadas naqueles anos, mas que ainda não saíram do papel.

A prática de deixar pagamentos em aberto de um ano para outro tem gerado atrito entre o governo federal e prefeituras, pois a maioria dos recursos que deixaram de ser liberados estava inscrita em emendas parlamentares destinadas a municípios. Segundo o Governo Federal há um acúmulo de verbas empenhadas e não pagas, que entre 2007 e 2010 totalizaram R$ 17,5 bilhões.

Tanto o Ministério do Planejamento quanto a Casa Civil já prometeram rever o decreto de cancelamento dos restos a pagar, mas até hoje não há nenhuma resposta. E os prefeitos estão ficando a cada dia mais aflitos. Somente para o Pará estim-se que serão cancelados mais de 4 mil convênios, totalizando cerca de R$ 200 milhões em emendas feitas pelos parlamentares e pela bancada federal.

“Este é um problema gravíssimo. É um ato que, se for consolidado significa um calote. Teremos inúmeras obras importantes paralisadas em todo o Estado, em todo o país. Os municípios estão asfixiados, não podemos comprometer mais ainda a população, a qualidade de vida das pessoas”, advertiu o presidente da Famep, Helder Barbalho.

“Se formos olhar na ponta do lápis, os pequenos municípios serão beneficiados no máximo com um milhão ou pouco mais que isso, o que é muito pouco para o governo federal, mas que significa muito para os municípios do interior do Pará e principalmente para a população”, alega o presidente da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (Amat), Luciano Guedes, prefeito de Pau D'Arco.

Mas o Governo Federal não faz a conta na ponta do lápis. Enxerga como um todo. E por isso a cifra de R$ 17,5 bilhões significa muito para manter o superavit primário em época de risco de inflação. Mas os prefeitos não desistem. Antes mesmo da XIV Marcha a Brasília eles vão se mobilizar na Capital Federal na próxima semana para tentar prorrogar o prazo de cancelamento dos restos a pagar para 30 de dezembro.

Os prefeitos argumentam que tem obras já começadas, licitadas e não iniciadas, e sem o repasse do dinheiro, tudo será prejudicado. Segundo os prefeitos há uma situação de pânico e incerteza com a possibilidade de suspensão desse pagamento. Ainda segundo os prefeitos que se organizam para estar em Brasília na próxima semana, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses e pela avaliação das obras. No entanto, a estatal não apresenta quadros suficientes para atender a todos os municípios, resultando, muitas vezes, no atraso das obras.

Luciano Guedes, assim como prefeitos de várias regiões do país, defende a tese de que a alternativa mais viável para o decreto seria cancelar os restos a pagar apenas de obras ainda não iniciadas ou licitadas. “São obras que atendem diretamente a sociedade, como obras de pavimentação, drenagem, construção de quadras de esporte , infraestrutura entre outros benefícios ”, argumenta o prefeito de Pau D’Arco.

A determinação do governo federal exclui as despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Somente os valores de restos a pagar do Ministério da Saúde e do PAC não correm o risco de cancelamento. Só em assistência farmacêutica há R$ 1 bilhão inscritos em restos a pagar - R$ 548 milhões constam como pendentes de pagamento. (Materia do Diário do Pará)

Desmatamento na Amazônia

Código Florestal – Audiência na Comissão da Amazônia e abraço no Congresso

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza hoje, a partir das 14 horas, no Plenário 14, audiência Pública para discutir o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). Segundo o presidente da comissão, deputado Gladson Cameli (PT-AC), o debate servirá para esclarecer as propostas de anistia de multas e demais sansões pelo desmatamento ilegal feito por pequenos proprietários rurais. Do lado de fora, cerca de 20 mil produtores rurais manifestantes pretendem realizar um “cordão humano envolvendo o Congresso Nacional”.

A mobilização é provida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FAP) e pela Confederação Nacional da Agricultura do Brasil (CNA). O encontro reuni produtores e representantes das entidades ligadas ao setor produtivo. A intenção é pressionar os parlamentares pela aprovação da nova legislação ambiental.

A discussão em torno do projeto divide a opinião de agricultores e ambientalistas. De um lado, a classe produtora defende uma preservação ambiental que não comprometa a atividade agrícola. Do outro, ambientalistas de Organizações Não Governamentais (ONGs) querem medidas rigorosas de preservação.

Os produtores têm pressa pela mudança de regras no Código Florestal. No dia 11 de junho encerra o prazo para averbação de reservas legais. Pelas regras atuais a missão pode resultar em multa aos pequenos produtores rurais. Já os ambientalistas não aceitam a diminuição de 30 para 15 metros a faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APPs) situadas em rios com curso de água menor do que 5 metros de largura.

Artistas locais tem até quarta para integrar a programação do aniversário da cidade

Foto: Júnior Aragão

Brasília é uma bela senhora que no próximo dia 21 de abril celebra 51 anos. E para um momento tão especial, que revela toda a maturidade da cidade, a Secretaria de Cultura (Secult) em parceria com outras Secretarias do Governo do Distrito Federal está montando a programação cultural que fará parte das comemorações do aniversário de Brasília.

E para festejar seus 51 anos, a cidade será homenageada por àqueles que trouxeram a cultura do Brasil e fazem daqui a capital de todas as culturas. Circo, teatro, músicas, dança e atrações infantis farão parte das comemorações. Serão 17 dias de festas com a realização de espetáculos em Brasília (na Esplanada), e nas cidades históricas Gama, Planaltina, Vila Planalto, Taguatinga, Candangolândia e Núcleo Bandeirante.

O primeiro passo para a construção da festa é o lançamento, pela SeCult, do “Edital de Chamamento Público” para a seleção de shows musicais, espetáculos de teatro, dança e circo, que acontecerão de 15 de abril a primeiro de maio.

A programação deste ano tem como objetivo maior a participação dos artistas da cidade. Será destinado, aproximadamente, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para se contratar 150 atrações locais que contemplarão cerca de 1.200 artistas da cidade.

Esta iniciativa faz parte das 13 metas anunciadas, na posse do Secretário de Cultura, para o início da gestão da pasta. Demonstra a transparência na gestão e a participação ativa dos artistas no processo de construção da política cultural de Brasília.

Mas a festa, também, contará com a presença de artistas nacionais. “A Secretaria de Cultura e o Governo do Distrito Federal estão buscando parcerias, convênios e patrocínios para trazer artistas nacionais no aniversário de Brasília”, explicou o Subsecretário de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, José Delvinei.

As inscrições para participar do Chamamento Público estão abertas de 23 de março a seis de abril. Poderão participar do processo seletivo músicos, bandas, grupos de teatro, hip hop, circo e cultura popular com residência comprovada no Distrito Federal.

As propostas serão avaliadas por duas comissões de avaliação que será composta por três membros convidados da Secretaria de Cultura. O resultado será publicado no dia 11/04 no site www.sc.df.gov.br .

Fonte: Secretaria de Cultura do DF

DataSenado: eleitor prefere voto distrital e facultativo

A maioria dos eleitores das capitais brasileiras quer votar diretamente no candidato a deputado ou vereador e defende que seja eleito o mais votado, em uma parte do estado ou município - sistema conhecido como distrital puro. Também é vontade de seis em cada dez eleitores que o voto no Brasil seja facultativo. Isso é o que revela pesquisa realizada pelo DataSenado.

Entre os dias 21 e 29 do último mês, foram ouvidas por telefone 797 pessoas com idade a partir de 16 anos, residentes nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. Os pesquisadores utilizaram um questionário estruturado com respostas estimuladas. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

A preferência pelo distrital puro se manifesta pelas respostas dadas a três questões: 83% dos entrevistados querem que o voto seja dado diretamente ao candidato (e não ao partido ou a uma lista pré-definida), 55% querem que sejam eleitos os candidatos mais votados e 64% defendem que a circunscrição eleitoral seja uma pequena região do estado ou do município.

Por contar com poucos adeptos na Comissão da Reforma Política do Senado, o sistema distrital não foi incluído entre as opções votadas pela comissão. Os senadores escolheram inicialmente entre o sistema proporcional com lista fechada, o distrital misto com lista fechada e o "distritão". Depois, a escolha ficou restrita aos dois mais votados: "distritão" e proporcional com lista fechada. Esse último recebeu mais votos e integrará o anteprojeto que o colegiado apresentará no fim dos trabalhos.

Também a decisão da comissão sobre a obrigatoriedade do voto é diferente da opinião da maioria expressa na pesquisa do DataSenado. Os senadores vão propor que o voto continue sendo compulsório, enquanto a pesquisa apontou que 65% dos eleitores preferem o voto facultativo. Vale ressaltar que 85% dos entrevistados afirmaram que iriam às urnas, mesmo se o voto deixasse de ser obrigatório.

Para cargos eletivos no Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República), a maioria (58%) quer manter o atual modelo de mandatos de quatro anos com direito a uma reeleição. A comissão vai recomendar o fim da reeleição e o aumento dos mandatos para cinco anos.

Suplentes e coligações

Conforme a vontade de sete em cada dez entrevistados, cada senador deveria ter apenas um suplente, que assumiria a vaga em caráter provisório. Essa é a mesma posição aprovada pela Comissão de Reforma Política. Pela proposta, nos casos de morte, cassação ou renúncia, haveria nova eleição.

O fim das coligações partidárias recebeu apoio da maioria dos eleitores das capitais (53%). Proposta nesse sentido também foi aprovada na comissão.

Fidelidade partidária e tempo de filiação

A pesquisa mostra ainda que mais da metade dos entrevistados (56%) considera que o parlamentar deve ser obrigado a ficar um tempo mínimo no partido pelo qual se elegeu. O tema será discutido na reunião desta terça-feira (5) na comissão e já divide opiniões. Atualmente, se o eleito mudar de legenda perderá o mandato, a menos que se configure fusão do partido, criação de uma nova agremiação, desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Alguns parlamentares defendem a manutenção dessa norma, mas outros querem flexibilizar as regras a partir de 2014.

Também estão divididas, na comissão, as opiniões sobre exigência de moradia na circunscrição eleitoral pelo prazo mínimo de um ano antes do pleito, como condição de elegibilidade. Mas, para a maioria dos entrevistados (58%), esse prazo é muito curto.

Uma fatia pouco menor (50%) também considera muito curto o tempo mínimo de um ano de filiação partidária, necessário para que um político possa se candidatar, conforme previsto na legislação atual. Já 40% consideram esse um prazo adequado.

Cláusula de desempenho

Por ampla maioria (67%), os entrevistados se posicionaram contrários ao critério de distribuição de recursos públicos de forma proporcional ao número de cadeiras conquistadas por cada partido na Câmara dos Deputados. De acordo com esses eleitores, todos os partidos deveriam receber a mesma quantidade de dinheiro.

Uma parcela ainda maior (85%) considera que também o tempo de televisão nas campanhas eleitorais deveria ser o mesmo para todas as legendas.

Relevância da reforma e interesse em política

Quase 80% dos entrevistados têm uma visão positiva sobre a reforma política e acreditam que as mudanças na legislação serão vantajosas para o país.A pesquisa revela ainda que nove em cada dez eleitores ouvidos têm interesse em política, sendo que 53% avaliam como médio o grau de interesse, e os demais se dividem igualmente entre interesse alto e baixo.

Os brasileiros ouvidos pelo DataSenado apontaram a televisão como a principal fonte de informação sobre política, opção indicada por 56% dos entrevistados. Jornais e revistas foram apontados por 20% dos entrevistados, e a internet, por 15% deles.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

TREM-BALA ainda é motivo de divergência na Câmara

Por enquanto não há acordo entre oposição e governo à aprovação da Medida Provisória 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), o chamado trem-bala, que ligará Campinas ao Rio de Janeiro, passando por São Paulo. O caso é uma das 15 matérias que trancaram a pauta no Congresso Nacional desde a semana passada.

Segundo o líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) não haverá concessões para mudar a proposta do tram-bala, uma vez que o aporte de recursos do BNDES e a constituição da empresa para administrar o empreendimento são necessários. “Nenhum trem-bala foi construído sem dinheiro. O corte de gastos do governo é seletivo e elimina despesas desnecessárias”, defendeu. O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB–MG), assegurou que a oposição vai manter a obstrução já declarada à MP. “Não concordamos com essa MP nem no mérito nem no método e vamos resistir”, disse.

Banda larga e lan houses - O primeiro item da pauta da sessão extraordinária de hoje (que não está sujeita ao trancamento por MPs) é o o PL 1481/07, do Executivo, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços típicos do regime privado, como a internet de banda larga. O projeto adota como prioridade a extensão da banda larga a todas as escolas públicas rurais, e a população mais pobre contará com subsídios.

Também está na pauta dessa sessão, que será realizada após a sessão ordinária, o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses. Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas – 44% do total de usuários da rede.

Fonte: Agência Câmara